Diário da Justiça nº 114/2009 - STF - 19/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 114/2009 de 19/06/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 466.766-0
(...) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 267.140-1/RJ, realizado em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário concluiu, por maioria de votos, vencidos eu próprio e o Ministro Carlos Ayres Britto, pela constitucionalidade do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a dispor sobre a impossibilidade de ter-se a tramitação simultânea dos processos administrativo e judicial discutindo a validade de crédito inscrito em dívida ativa. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 486.303-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. TLP E TIP. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 670 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.301-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEIS NS. 9.032/95 E 9.129/95: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.921-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. 1) ARTS. 67 A 69 DA LEI N. 7.799/89. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: IMPROCEDÊNCIA. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.450/88 (REGIME DE APURAÇÃO QUINZENAL) SERIA INEFICAZ: IRRELEVÂNCIA. REGIME QUINZENAL VALIDAMENTE FIXADO PELA LEI N. 7.691/88. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.