Diário da Justiça nº 110/2009 - STF - 12/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 110/2009 de 12/06/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.670-1
(...) E a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não pode ser feita mediante decreto. (...)