Diário da Justiça nº 106/2009 - STF - 08/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 106/2009 de 08/06/2009.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 465.367-2
(...) A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 407.190/RS, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da expressão “para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997”, constante do art. 35, caput, da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei 9.528/97, sob o fundamento de que, em matéria tributária, cabe à lei complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.119-6
(...) Não prospera a alegação dos recorrentes de que deve ser aplicada a alíquota mínima de 0.15% para todos os imóveis descritos na exordial independente de seu uso, pois a criação de alíquotas diferenciadas em razão da destinação do imóvel não fere a Constituição. Nesse sentido: RE 454.916/ MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 20.6.2006; RE 458.434/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2005; e o RE 229.233/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.99. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.361-3
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP. BASE DE CÁLCULO: NÚMERO DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.170-2
IPI – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.