Diário da Justiça nº 101/2009 - STF - 01/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 101/2009 de 01/06/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 615.727-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI N. 8.212/1991, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.711/98. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.369-7
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA H DO INC. I DO ART. 12 DA LEI N. 8.212/91. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO EM VIRTUDE DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.872-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECEITA ORIGINADA DE PUBLICIDADE VEICULADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃOABRANGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.262-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS: POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 12 DA LEI N. 9.532/97. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.767-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.