Diário da Justiça nº 081/2009 - STF - 04/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 081/2009 de 04/05/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.331-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: BASE DE CÁLCULO. DECRETOLEI N. 406/68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.886-8
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO ANUAL EM TRINTA POR CENTO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(...) Especificamente quanto à contribuição previdenciária de inativos e pensionistas destinada a custear serviços de assistência médico-hospitalar, o Supremo Tribunal vem reiterando posicionamento no sentido de que os valores descontados a título dessa contribuição devem ser restituídos. Confiram, a propósito, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. 2. Contribuição previdenciária. Descontos nos vencimentos dos inativos. Restituição. A eventual devolução de parcelas recolhidas indevidamente é questão a ser resolvida no juízo da execução, tendo em vista a disposição proibitiva introduzida pela Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 513.489-0
(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI N. 11.033/2004: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.453. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...)