Diário da Justiça nº 049/2009 - STF - 13/03/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 049/2009 de 13/03/2009.

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AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.725-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, “c”.
O Supremo fixou jurisprudência no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150, VI, “c”, da CB/88, não se submete a critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.373-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.675 E 2.777: IDENTIDADE DE MATÉRIA. AGRAVO SOBRESTADO.