Diário da Justiça nº 030/2009 - STF - 12/02/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 030/2009 de 12/02/2009.

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AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 371.825-8
(...) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DIREITO A CRÉDITO - INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO DA CONTRIBUINTE. O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários nºs 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar valor a título de IPI na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade, preceituado no inciso II do § 3º do artigo 153 do Diploma Maior. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 663.493-2
(...) O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual, a Lei n. 8.200/1991 não modificou a base de cálculo do imposto de renda relativo ao balanço de 1990, nem, tampouco determinou a aplicação da variação do IPC a esse período, apenas instituiu “favor fiscal” em razão das modificações no cálculo da correção monetária. (...)