A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já disponibilizou procedimentos para liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), com os descontos previstos no artigo 8°, inciso I, da Lei n° 11.775/2008. Para beneficiar-se dos referidos descontos o contribuinte, ou seu representante legal, deverá comparecer pessoalmente à unidade descentralizada da PGFN de sua região (verifique aqui a sua) munido de seus documentos de identificação, bem como procuração idônea, caso se trate de representante legal. O prazo para adesão e efetiva liquidação das dívidas inscritas de crédito rural, nos termos da Lei n° 11.775/2008, se estenderá até 30 de dezembro de 2009. O parcelamento previsto no artigo 8º, inciso II, da Lei n° 11.775/2008 ainda não foi disponibilizado, mas será implementado em breve por instituição financeira a ser contratada pela PGFN, nos termos da permissão legal do § 1° do artigo 8° da Lei n° 11.775.
Confira os endereços das unidades estaduais e seccionais.
Fonte: PGFN
terça-feira, 18 de novembro de 2008
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Microsoft Internet Explorer
Mozilla Firefox
2 comentários:
Prezado Drº Cláudio Renato
A Lei nº 11.775/2008, instituiu descontos percentuais diferenciados em função do valor da dívida, nos termos dos anexos da Lei. Referidos descontos diferenciados, nao ferem o principio da isonomia?
Olá,
Meu nome é Carlos Muniz e faço parte da equipe de assessoria de imprensa da Defesa Rural, empresa experiente no mercado, pioneira em recálculos e negociações de dívidas rurais. O motivo do meu contato é o de estabelecer uma parceria, na qual nós enviamos a você conteúdos sobre direito, especialmente sobre direito rural. Acreditamos nos blogs como ferramenta de comunicação e sabemos que o mais importante para esses veículos é o conteúdo de interesse público.
A Defesa Rural lançou recentemente o livro “Contratos de Crédito Rural”, uma obra inédita e especializada nas estratégicas jurídicas e processuais que auxiliam produtores rurais que dependem do financiamento rural e da compra de insumos agrícolas para desenvolvimento de suas atividades. Trata-se de um livro benéfico a advogados e alunos do curso de Direito, que desejam se especializar na área.
Assim, nós enviaríamos semanalmente conteúdo ao blog e você ficaria à vontade para utilizá-lo, analisá-lo e emitir opinião. Só pedimos que seja conferida a fonte ao conteúdo.
Desse modo, gostaria de receber uma resposta com seu email de contato para que possamos fechar parcerias de sucesso e trocar conteúdos pertinentes à sua área de interesse.
Aguardo sua análise e desde já agradeço!
Carlos Muniz
imprensa@publiweb.com.br
www.contratosdecreditorural.com.br/blog
Postar um comentário