Diário da Justiça - STF - 26/11/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 26/11/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.194-1
(...) Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta colenda Corte. (...)
RE 146.615, relator para o acórdão ministro Maurício Corrêa, este último, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS. LEI Nº 4.156/62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, § 12, ADCTCF/ 88. RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da Constituição Federal entrou em vigor, desde logo, com a promulgação da Constituição de 1988, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte à sua promulgação.
A regra constitucional transitória inserta no art. 34, § 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/1962, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto o art. 1º da Lei 7.181/83.
Recurso extraordinário não conhecido.” (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.634-1
(...) Tenho que o recurso merece acolhida. É que o acórdão recorrido destoa do entendimento firmado por esta colenda Corte. Entendimento segundo o qual, no período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001, “não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto” (Súmula 660 do STF). (...)