Diário da Justiça - STF - 09/10/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 09/10/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.655-4
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 9.430/96 - COFINS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO PROVIDO.
(...) O Tribunal, na sessão plenária de 17 de setembro de 2008, apreciando os Recursos Extraordinários nºs 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, concluiu mostrar-se legítima a revogação, mediante o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Prevaleceu o entendimento de que a norma, por versar isenção de tributo federal, embora inserida formalmente em lei complementar, era materialmente ordinária, podendo, portanto, ser revogada por legislação dessa natureza. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.479-1
(...) Em relação ao IPTU, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para esse imposto, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF). (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.427-2
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIREITO AO CRÉDITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
(...) considerando harmônica com a Carta da República a exigência de estorno do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa à redução da base de cálculo do tributo em questão. O Tribunal considerou que a referida redução corresponderia à figura da isenção parcial e que, desse modo, seria aplicável à espécie o disposto no artigo 155, § 2º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, por meio do qual se estabelece que a isenção não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.308-0
IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
(...) É de ressaltar que, na observância do princípio da não cumulatividade, cumpre perquirir o elo entre a mercadoria adquirida e o emprego na produção da própria empresa. Assim, a aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade, como destinatária final. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 554.718-2
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTOLANÇAMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(...) O caso versa sobre autolançamento. Houve o indeferimento de prova pericial requerida. Os precedentes desta Corte sobre o tema são reiterados, indicando que não se configura, na espécie, a transgressão do inciso LV do artigo 5º da Carta. É que se mostra desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição e posterior cobrança do débito fiscal declarado e não pago. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 579.096-1
(...) O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 237.718 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.09.2001), firmou jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social alcança até mesmo os imóveis alugados a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja usada para atender às finalidades de tais instituições.
Esse entendimento passou a alcançar igualmente instituições de educação sem fins lucrativos, entidades beneficentes e demais organizações assistenciais, desde que a renda esteja direcionada para suas finalidades e ainda que um contrato de locação não seja o cerne da controvérsia. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.525-4
(...) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, embora tratando-se de entidade de direito privado, qualifica-se, para os fins a que se refere o art. 150, VI, “a”, da Constituição, como empresa governamental “prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.266-9
(...) O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros pronunciamentos, tem reiterado o entendimento de que a contribuição confederativa somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 716.679-2
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR - DESCONTO DO SOLDO - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 716.838-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.034-1
(...) Ambas as Turmas desta Corte, analisando a questão, assentaram a não-incidência de contribuição previdenciária sobre o acréscimo de um terço relativo ao valor das férias. (...)