Diário da Justiça nº 166/2009 - STF - 02/09/2009

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 433.874-2
(...) Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal fixaram orientação quanto à ausência de identidade entre a progressividade fiscal, vedada na linha subjacente à Súmula 668/STF, e o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para a tributação de propriedade territorial urbana, conforme lhe seja dada utilização residencial ou não. (...)