Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.305-0
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 794/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
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