Diário da Justiça nº 158/2009 - STF - 21/08/2009

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.499-1
(...) Esse entendimento diverge, em parte, da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que se firmou no sentido de que os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n.
7.689/88 são constitucionais e o art. 8º da referida lei é inconstitucional, por
inobservância do princípio constitucional da irretroatividade. (...)