DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009.
Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
DECRETO Nº 6.823 DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
DECRETO Nº 6.825 DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
segunda-feira, 20 de abril de 2009
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