Diário da Justiça - STF - 17/12/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 17/12/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.295-7
(...) O Supremo Tribunal Federal já assentou que as empresas públicas prestadoras de serviço público e que não exercem atividade econômica em sentido estrito são alcançadas pela imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.099/RS, DJ de 06.08.2004, Relator o Ministro Carlos Velloso (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.638-8
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, proferido por Tribunal de jurisdição inferior, assegurou, à parte ora recorrida, o direito de não sofrer desconto, em seus vencimentos, a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), em percentual superior a 6% (seis por cento), afastandose, conseqüentemente, a incidência do sistema de alíquotas progressivas resultante da Medida Provisória nº 560/94 e de suas posteriores reedições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame - e tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade mitigada ou especial (CF, art. 195, § 6º) - proclamou, ao julgar a ADI 1.135/DF, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, a inconstitucionalidade da regra de vigência prevista no art. 1º da Medida Provisória 560/94, reproduzida, com idêntica abrangência temporal, nas posteriores reedições desse mesmo ato normativo. Esse entendimento - com a ressalva de minha posição pessoal, externada antes do advento da EC 32/2001 e que, fundada em razões longamente expostas no RE 239.286/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO (DJU 18.11.99), repudia a possibilidade constitucional de instituição/majoração de tributos mediante medida provisória - tem sido observado, não obstante, em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (RE 222.719/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 226.945/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 268.795/RO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 263.214/PB, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 264.033/PB, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 267.522/PB, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 272.350/RO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.). (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.261-3
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA SOBRE A HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.