Diário da Justiça - STF - 16/10/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 16/10/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.463-7
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO: NÚMERO DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em caso análogo, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 28.9.79, entendeu que é ilegítima a cobrança, pela municipalidade, da taxa de licença para localização e funcionamento cuja base de cálculo esteja baseada no número de empregados do contribuinte. (...)