segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Lei nº 11.941/2009: balanço parcial das adesões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgam balanço parcial de adesões ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, que teve início em 17 de agosto de 2009. Até hoje (29/09) os sistemas informatizados registraram 264.318 pedidos de adesão. Destes, um total de 137.847 já estão validados. A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão.

A PGFN e a RFB informam também que está disponibilizado desde ontem, a ferramenta do sistema SICALC que permite o preenchimento online de DARF para os contribuintes que desejarem realizar pagamento à vista de débitos fazendários. A ferramenta pode ser acessada através do endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/darf/sicalc.htm.

O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar pedido exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br, até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

2 comentários:

ce disse...

O Celular Espião é um celular tão incrível e polêmico que foi proibido em alguns países da Europa e é novidade no Brasil.

O Celular Espião é um telefone celular comum, especialmente modificado para poder ser monitorado à distância, permitindo assim escutar as conversas telefônicas e ambientais de quem o utiliza.
www.celularespiaobrasil.com

Detetive disse...

Sou detetive particular e gostaria de parabenizar o site pelo conteúdo. Gostaria de indicar as pessoas o celular espião que grava as ligações de forma automática e imperceptível. Faço uso e atende muito bem aos meus clientes.
www.detetive-particular.com

Postar um comentário

 
_